Excelente notícia - regulamentada a Convençao 182 da OIT

A OIT, Organização Internacional do Trabalho, em 7 de junho de 1999, em sua 87ª Reunião, adotou a Convençao 182, que trata da PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO.

As convençoes da OIT têm a natureza jurídica de tratados internacionais, que, uma vez ratificadas pelos Estados-membros, passam a fazer parte da legislaçao nacional.

No caso da Convençao 182, esta foi aprovada pelo Congresso Nacional no mesmo ano de sua adoçao, em dezembro de 1999, por meio do Decreto Legislativo no 178. Em 02 de fevereiro de 2000, o governo depositou o Instrumento de Ratificação, passando a Convençao a vigorar, para o Brasil, na mesma data do ano seguinte.

No entanto, faltava ainda regulamentá-la. E, em comemoração ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que se celebra hoje (12), o presidente Lula assinou o decreto de regulamentaçao.

"Com a medida, o governo brasileiro adota e amplia uma lista das piores formas de trabalho infantil, que abrange todas as formas de escravidão e atividades como utilização de crianças para fins de exploração sexual comercial e para produção e tráfico de entorpecentes" (Agência Brasil).